TJDF APC - 1004789-20150710131740APC
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. DESRESPEITO AO PRAZO CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA. CULPA EXCLUSIVA DOS FORNECEDORES. FORTUITO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. VALORAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO FINAL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. A suposta ocorrência de fortes chuvas, de greve no serviço de transporte, de carência de mão de obra e de morosidade dos órgãos públicos é fortuito interno, que não é capaz de excluir a responsabilidade objetiva da construtora quanto ao atraso na entrega do imóvel no prazo contratualmente previsto. Havendo atraso na entrega dos imóveis, não há falar em aplicação da teoria do adimplemento substancial, em favor dos fornecedores, devendo ser devolvidos todos os valores pagos pelos consumidores, em razão da culpa exclusiva da construtora. Nesses casos, deve o consumidor ser ressarcido pela renda de aluguel que deixou de auferir, não sendo exigida a comprovação dos prejuízos, porquanto estes são presumidos. Inexistindo comprovação do valor do aluguel correspondente aos imóveis em questão e havendo divergência quanto ao seu montante, devem os lucros cessantes ser arbitrados em liquidação de sentença. De acordo com a jurisprudência majoritária, ocorrendo a rescisão contratual antes da entrega dos imóveis, os lucros cessantes têm como prazo final a data da prolação da sentença.
Ementa
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. DESRESPEITO AO PRAZO CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA. CULPA EXCLUSIVA DOS FORNECEDORES. FORTUITO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. VALORAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO FINAL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. A suposta ocorrência de fortes chuvas, de greve no serviço de transporte, de carência de mão de obra e de morosidade dos órgãos públicos é fortuito interno, que não é capaz de excluir a responsabilidade objetiva da construtora quanto ao atraso na entrega do imóvel no prazo contratualmente previsto. Havendo atraso na entrega dos imóveis, não há falar em aplicação da teoria do adimplemento substancial, em favor dos fornecedores, devendo ser devolvidos todos os valores pagos pelos consumidores, em razão da culpa exclusiva da construtora. Nesses casos, deve o consumidor ser ressarcido pela renda de aluguel que deixou de auferir, não sendo exigida a comprovação dos prejuízos, porquanto estes são presumidos. Inexistindo comprovação do valor do aluguel correspondente aos imóveis em questão e havendo divergência quanto ao seu montante, devem os lucros cessantes ser arbitrados em liquidação de sentença. De acordo com a jurisprudência majoritária, ocorrendo a rescisão contratual antes da entrega dos imóveis, os lucros cessantes têm como prazo final a data da prolação da sentença.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
28/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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