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Jurisprudência


TJDF APC - 1004856-20150310179180APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INAPTIDÃO PERMANENTE E TOTAL PARA ATIVIDADES LABORATIVAS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. PERDA DA CAPACIDADE AUTONÔMICA. ESTADO VEGETATIVO. ABUSIVIDADE. 1. In casu, não há nos autos prova de que a segurada tenha sido de fato informada acerca da referida da referida disposição contratual, posto que entabulada unicamente entre a Fundação Habitacional do Exército e as seguradoras que fazem parte da cadeia de fornecimento do serviço contratado pela consumidora. 2. A cláusula contratual que exclui a hipótese de doença laboral dentre os riscos segurados e restringe o pagamento de indenização securitária aos casos em que há perda da capacidade de vida independente do segurado (estado vegetativo) mostra-se abusiva, uma vez que estabelece condição extremamente desvantajosa ao segurado de modo a impossibilitar que o consumidor desfrute de benefício contratado justamente para garantir-lhe certa segurança financeira em caso de sinistro. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 15/03/2017
Data da Publicação : 23/03/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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