TJDF APC - 1004868-20150110807914APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. RECURSO RECEBIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO DE USO. ÁREA EFETIVAMENTE OCUPADA. DIVERGÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão revisional requerida. II. Não se tratando de simples reconhecimento do direito de ocupação da área pública, mas de verificar se a área efetivamente ocupada corresponde àquela delimitada na autorização de uso, não há direito líquido e certo apto a ser protegido por mandado de segurança. III. Controvérsia fática que agrega componente probatório afasta a caracterização do direito líquido e certo e, por conseguinte, conduz à denegação da segurança, nos termos do artigo 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. RECURSO RECEBIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO DE USO. ÁREA EFETIVAMENTE OCUPADA. DIVERGÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão revisional requerida. II. Não se tratando de simples reconhecimento do direito de ocupação da área pública, mas de verificar se a área efetivamente ocupada corresponde àquela delimitada na autorização de uso, não há direito líquido e certo apto a ser protegido por mandado de segurança. III. Controvérsia fática que agrega componente probatório afasta a caracterização do direito líquido e certo e, por conseguinte, conduz à denegação da segurança, nos termos do artigo 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
29/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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