TJDF APC - 1004872-20160110656225APC
APELAÇÃO. CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. TERRA PÚBLICA. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. POSSE INEXISTENTE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VIA ELEITA INADEQUADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O manejo de ação, com a consequente provocação do Judiciário, demanda o preenchimento das chamadas condições da ação, dentre as quais se visualiza o interesse de agir. 2. Para que aquele que detém a posse e, tendo justo receio de ser molestado ou esbulhado, possa se valer de quaisquer interditos proibitórios, buscando a tutela possessória de caráter inibitório, deverá fazer prova do alegado, de modo a suprir os requisitos previstos legalmente. 3 Os bens públicos não podem ser objeto de posse, podendo, somente, caracterizar mera detenção, e, assim, não gera direito aos interditos, sendo certo que os atos de permissão ou tolerância, mesmo que por longo período de tempo, não induzem posse, consoante firme jurisprudência desta Corte de Justiça. 4. Sendo a mera detenção de terras públicas fundamento idôneo a embasar a tutela possessória, e tendo sido esta requerida pelo demandante, forçoso reconhecer que a carência no interesse de agir na ação de interdito proibitório, tendo em vista que a via eleita é inadequada ao que pretende, acarretando o não preenchimento de uma das condições da ação. 5. Negado provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. TERRA PÚBLICA. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. POSSE INEXISTENTE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VIA ELEITA INADEQUADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O manejo de ação, com a consequente provocação do Judiciário, demanda o preenchimento das chamadas condições da ação, dentre as quais se visualiza o interesse de agir. 2. Para que aquele que detém a posse e, tendo justo receio de ser molestado ou esbulhado, possa se valer de quaisquer interditos proibitórios, buscando a tutela possessória de caráter inibitório, deverá fazer prova do alegado, de modo a suprir os requisitos previstos legalmente. 3 Os bens públicos não podem ser objeto de posse, podendo, somente, caracterizar mera detenção, e, assim, não gera direito aos interditos, sendo certo que os atos de permissão ou tolerância, mesmo que por longo período de tempo, não induzem posse, consoante firme jurisprudência desta Corte de Justiça. 4. Sendo a mera detenção de terras públicas fundamento idôneo a embasar a tutela possessória, e tendo sido esta requerida pelo demandante, forçoso reconhecer que a carência no interesse de agir na ação de interdito proibitório, tendo em vista que a via eleita é inadequada ao que pretende, acarretando o não preenchimento de uma das condições da ação. 5. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
23/03/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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