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Jurisprudência


TJDF APC - 1004878-20150111413753APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PREQUESTIONAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ADJUDICAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quanto à necessidade de prequestionamento expresso dos dispositivos legais apontados, Súmulas 282 e 356 do colendo Supremo Tribunal Federal, tenho que é prescindível a manifestação em relação a cada dispositivo legal ou tese jurídica. 2. A Carta Magna, dita em seu art. 5º, inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, ou seja, não há em nosso ordenamento jurídico nenhum mandamento legal que impeça o requerido/apelante de acionar o Poder Judiciário, a fim de obter a pretensão almejada. 3. O art. 1.320, do CC, estabelece que, a todo tempo, será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, por se tratar de direito potestativo, passível de ser exercido por qualquer um dos coproprietários da coisa comum. 4. Optando-se pela divisão e se tratando de bem indivisível, os condôminos poderão adjudicá-lo em benefício de um só. Quando isso não for possível, o bem será alienado e repartido o resultado, preferindo-se, na venda, em igualdade de condições, o condômino ao estranho e, entre os condôminos, o que tiver realizado maiores benfeitorias ou possuir maior quinhão. 5. O direito de preferência terá lugar em fase de cumprimento de sentença, oportunidade na qual o requerido/apelante poderá exercê-lo quando da adjudicação dos bens. 6. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 24/03/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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