TJDF APC - 1004883-20140110775959APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE VALORES A EXECUTAR. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITAÇÃO. TETO DO RGPS. NÃO OCORRÊNCIA. 01. Se o salário de benefício não se submeteu à limitação do teto do RGPS no momento de sua concessão, mostra-se correto o laudo da contadoria judicial no sentido de que o segurado não possui valores a receber. 02. Apesar de se reconhecer o direito à revisão do benefício baseado em novo teto do RGPS estipulado pelas ECs 20/98 e 41/03, no presente caso a liquidação do julgado demonstrou que a apelante não possui valores a receber. 03. Negou-se provimento ao apelo. Fixados honorários recursais.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE VALORES A EXECUTAR. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITAÇÃO. TETO DO RGPS. NÃO OCORRÊNCIA. 01. Se o salário de benefício não se submeteu à limitação do teto do RGPS no momento de sua concessão, mostra-se correto o laudo da contadoria judicial no sentido de que o segurado não possui valores a receber. 02. Apesar de se reconhecer o direito à revisão do benefício baseado em novo teto do RGPS estipulado pelas ECs 20/98 e 41/03, no presente caso a liquidação do julgado demonstrou que a apelante não possui valores a receber. 03. Negou-se provimento ao apelo. Fixados honorários recursais.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
23/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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