TJDF APC - 1004894-20160110725694APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento no inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. Para fins do disposto no §1º do referido artigo, faz-se necessária a intimação pessoal da parte, bem como de seu advogado, via Diário de Justiça, para suprir a falta em quarenta e oito horas. 2. Aduz o parágrafo único do art. 274, do CPC/2015 que é válida a intimação pessoal realizada no endereço da parte constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva do endereço não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. 3. Houve a necessária intimação pessoal da parte, que se fez por via postal, bem como de seu advogado, por meio do DJe. 4. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento no inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. Para fins do disposto no §1º do referido artigo, faz-se necessária a intimação pessoal da parte, bem como de seu advogado, via Diário de Justiça, para suprir a falta em quarenta e oito horas. 2. Aduz o parágrafo único do art. 274, do CPC/2015 que é válida a intimação pessoal realizada no endereço da parte constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva do endereço não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. 3. Houve a necessária intimação pessoal da parte, que se fez por via postal, bem como de seu advogado, por meio do DJe. 4. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
23/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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