PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES NO RECURSO. SIMPLES IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. MATÉRIA PRECLUSA, JÁ ANALISADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rechaça-se afronta ao princípio da dialeticidade, quando a peça recursal combate o conteúdo decisório, abordando, portanto, a ratio decidendi. 2. Se as partes já se encontram devidamente qualificadas nos autos, não há falar em inépcia recursal diante da ausência de nova qualificação no apelo, diante da falta de prejuízo ao recorrido, pois observado o devido processo legal substancial. 3. Considerando-se que o processo consubstancia uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar a tutela jurisdicional, coordenando a participação dos sujeitos no processo, a preclusão apresenta-se como instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo. 4. Para a condenação na multa por litigância de má-fé, é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do acusado se submeta a uma das hipóteses do art.80 do Código de Processo Civil de 2015; b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa. 5. Rejeitadas as preliminares. Negou-se provimento ao apelo.