TJDF APC - 1004901-20150710175299APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa no caso em que as provas requeridas são prescindíveis para o julgamento da lide, estando os autos devidamente aparelhados com todos os elementos de convicção necessários para o julgamento do feito. 2. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, I CPC). 3. Não se desincumbindo o autor do ônus de provar a ilegitimidade da dívida, ademais agravada pela existência nos autos de cópia de contrato entre as partes que leva ao entendimento da validade da cobrança, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 4. Em homenagem ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios. 5. Preliminar rejeitada. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa no caso em que as provas requeridas são prescindíveis para o julgamento da lide, estando os autos devidamente aparelhados com todos os elementos de convicção necessários para o julgamento do feito. 2. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, I CPC). 3. Não se desincumbindo o autor do ônus de provar a ilegitimidade da dívida, ademais agravada pela existência nos autos de cópia de contrato entre as partes que leva ao entendimento da validade da cobrança, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 4. Em homenagem ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios. 5. Preliminar rejeitada. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
23/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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