TJDF APC - 1004905-20150110925034APC
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGEFIS. NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE NÃO PROCEDER À DEMOLIÇÃO. 1. Ainda que a notificação demolitória haja sido embasada em ausência de licença para construção, considerando que a própria Administração Pública foi demasiadamente tolerante com a ocupação da área, que perdura por mais de 13 anos, devem prevalecer os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Em que pese a presunção de legitimidade dos atos administrativos, tal aspecto não se consubstancia em presunção juris et de jure, admitindo-se prova em contrário. 3. Deu-se provimento ao apelo para conceder a segurança pleiteada, determinando-se à AGEFIS - Agência de Fiscalização do Distrito Federal - que se abstenha de demolir a edificação do apelante.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGEFIS. NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE NÃO PROCEDER À DEMOLIÇÃO. 1. Ainda que a notificação demolitória haja sido embasada em ausência de licença para construção, considerando que a própria Administração Pública foi demasiadamente tolerante com a ocupação da área, que perdura por mais de 13 anos, devem prevalecer os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Em que pese a presunção de legitimidade dos atos administrativos, tal aspecto não se consubstancia em presunção juris et de jure, admitindo-se prova em contrário. 3. Deu-se provimento ao apelo para conceder a segurança pleiteada, determinando-se à AGEFIS - Agência de Fiscalização do Distrito Federal - que se abstenha de demolir a edificação do apelante.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
24/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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