PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INADIMPLÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PROVA. DAÇÃO EM PAGAMENTO DO BEM. QUITAÇÃO DE DÍVIDA. ANTERIORIDADE. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA. VALIDADE DO NEGÓCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 01. Rechaça-se afronta ao princípio da dialeticidade, quando a peça recursal combate o conteúdo decisório, abordando, portanto, a ratio decidendi. 02. Extraindo-se do cotejo probatório que a unidade imobiliária objeto da presente demanda foi transmitida à Ré para quitação de dívida oriunda da prestação de serviços advocatícios antes da alteração da composição societária da Autora, com a ciência dos novos sócios, de modo que fere o princípio da boa-fé objetiva, da lealdade e da confiança o pedido de rescisão da promessa de compra e venda de imóvel diante da inadimplência. 03. O fato de o contrato que originou o débito ter sido firmado por pessoa jurídica diversa da Autora não é capaz de descaracterizá-lo, diante da existência de cláusula estabelecendo que seriam prestados os serviços de assessoria jurídica à contratante e às empresas integrantes de seu grupo econômico. 04. Repele-se o argumento de suspeição das testemunhas arroladas pela Ré, antigos sócios das empresas relacionadas à Demandante, por terem interesse no litígio, pois, na condição de gestores, eram eles que poderiam esclarecer o negócio de compra do ativo e passivo da Portal do Sol, firmado com a Requerida. Além do mais, a prova testemunhal não foi valorada isoladamente, encontrando respaldo nos demais documentos constantes nos autos e nas alegações dos litigantes. Deve-se considerar, ainda, que não houve a contradita das testemunhas no tempo e modo previstos em lei, fato que convalida sua idoneidade. 05. Uma vez demonstrado que a parte alterou a verdade dos fatos, bem como se utilizou do processo para fins ilegais, cabível sua condenação em litigância de má-fé. 06. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) Os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) O órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) Se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) Não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 07. Recurso conhecido. Rejeitada a preliminar e, no mérito, negado provimento à apelação. Arbitrada multa por litigância de má-fé, equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, com base nos arts.80, inc.II e 81, todos do NCPC.