PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO EM ATIVIDADE DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA EM TEMPO INTEGRAL AO MAGISTÉRIO - TIDEM - RESSARCIMENTO. ERÁRIO. DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ANALOGIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. BOA-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Em obediência aos princípios da equidade e da isonomia, quando o crédito pleiteado pelo particular tiver natureza de Direito Público, devem ser utilizadas as regras prescricionais aplicáveis à Fazenda Pública, previstas no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Precedentes do STJ. 2. A Gratificação em Atividade de Dedicação Exclusiva em Tempo Integral ao Magistério - TIDEM é de natureza propter laborem, devida exclusivamente em função do efetivo exercício do cargo e em dedicação exclusiva das atividades de ensino público, conforme dispõe o art. 2º da Lei Distrital nº 356/92. 2.1. Comprovado que a autora, concomitantemente, lecionou na rede pública e na particular, resta inviável o pagamento da referida gratificação. 3. É cabível a restituição dos valores pagos indevidamente pela Administração Pública quando não estiver demonstrada boa-fé por parte do servidor que os recebeu. 4. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Enunciado da Súmula n.º 473 do STF. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.