DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE RESILIÇÃO PELO CONSUMIDOR. POSTERIOR INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A partir do instante em que o consumidor solicita a dissolução consensual da promessa de compra e venda ou expressa a sua impossibilidade de dar continuidade à relação contratual, o fornecedor não pode ignorar esse fato e simplesmente agir como se o contrato estivesse em plena vigência, lançando o seu nome em arquivo de proteção ao crédito por conta de débito inexistente. II. Embora a legislação não atribua ao consumidor o direito de desistir de todo e qualquer contrato, a inviabilidade de pagamento das prestações torna inexequível a promessa de compra e venda e leva inexoravelmente à sua ruptura, com a aplicação das sanções aplicáveis ao caso concreto, jamais autorizando o fornecedor a ignorar a desconstituição do vínculo contratual e promover a inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito. III. Em face da existência de cláusula resolutória expressa, a leniência obrigacional do consumidor conduz fatalmente à dissolução do contrato e, por via de consequência, desautoriza a inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito com base em prestações subsequentes que naturalmente perderam a exigibilidade. IV. Segundo as máximas da experiência comum, cuja aplicação é legitimada pelo artigo 335 do Código de Processo Civil de 1973, sofre lesão moral o consumidor que tem o seu nome irregularmente incluso em cadastro de órgão de proteção ao crédito. V. Ante as particularidades do caso concreto, a quantia de R$ 10.000,00 compensa adequadamente o dano moral sofrido e não desborda para o enriquecimento injustificado. VI. Recurso conhecido e desprovido.