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Jurisprudência


TJDF APC - 1005318-20160110947474APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. COMPROVAÇÃO DETERMINADA PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. MISERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1- A declaração de insuficiência de recursos é revestida de presunção relativa de verdade, a qual poderá ser afastada caso haja elementos em contrário nos autos. Caso o magistrado não se convença da alegada hipossuficiência, seja porque existem elementos no processo para tanto, seja por conta da realidade que dele emerge, poderá determinar a intimação da parte para que comprove a veracidade da sua declaração. 2- Mantém-se o indeferimento da petição inicial, quando a parte intimada para demonstrar o seu estado de miserabilidade ou para efetuar o recolhimento das custas iniciais permanece inerte. 3- APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

Data do Julgamento : 15/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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