TJDF APC - 1005418-20080111697750APC
PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO PARCIAL. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A REGULARIDADE DAS DESPESAS. ÔNUS DO RÉU. NÃO APRESENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de prestação de contas tem por finalidade a análise das contas que devem ser apresentadas por aquele que administra bens ou interesses alheios, a fim de se examinar a eventual existência de débito ou crédito por qualquer das partes da relação jurídica, sendo do responsável por prestá-las o ônus da prova da regularidade de suas contas. 2. Ausente a apresentação de documentos hábeis a comprovar despesas executadas e afastar as conclusões do perito, devem as contas serem rejeitadas em relação aos pontos sobre os quais pender a lacuna comprobatória. 3. Não há que se falar em cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de pedido reiterado e sucessivo de esclarecimentos pelo perito sem a necessária apresentação da documentação hábil exigida para a comprovação das contas. 4. Agravo retido não provido. Recurso da autora não provido. Apelo do réu não provido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO PARCIAL. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A REGULARIDADE DAS DESPESAS. ÔNUS DO RÉU. NÃO APRESENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de prestação de contas tem por finalidade a análise das contas que devem ser apresentadas por aquele que administra bens ou interesses alheios, a fim de se examinar a eventual existência de débito ou crédito por qualquer das partes da relação jurídica, sendo do responsável por prestá-las o ônus da prova da regularidade de suas contas. 2. Ausente a apresentação de documentos hábeis a comprovar despesas executadas e afastar as conclusões do perito, devem as contas serem rejeitadas em relação aos pontos sobre os quais pender a lacuna comprobatória. 3. Não há que se falar em cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de pedido reiterado e sucessivo de esclarecimentos pelo perito sem a necessária apresentação da documentação hábil exigida para a comprovação das contas. 4. Agravo retido não provido. Recurso da autora não provido. Apelo do réu não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
29/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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