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Jurisprudência


TJDF APC - 1005418-20080111697750APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO PARCIAL. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A REGULARIDADE DAS DESPESAS. ÔNUS DO RÉU. NÃO APRESENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de prestação de contas tem por finalidade a análise das contas que devem ser apresentadas por aquele que administra bens ou interesses alheios, a fim de se examinar a eventual existência de débito ou crédito por qualquer das partes da relação jurídica, sendo do responsável por prestá-las o ônus da prova da regularidade de suas contas. 2. Ausente a apresentação de documentos hábeis a comprovar despesas executadas e afastar as conclusões do perito, devem as contas serem rejeitadas em relação aos pontos sobre os quais pender a lacuna comprobatória. 3. Não há que se falar em cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de pedido reiterado e sucessivo de esclarecimentos pelo perito sem a necessária apresentação da documentação hábil exigida para a comprovação das contas. 4. Agravo retido não provido. Recurso da autora não provido. Apelo do réu não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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