TJDF APC - 1005424-20150110780750APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. EX-CÔNJUGES. ACORDO HOMOLOGADO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. REMUNERAÇÃO. PREVISÃO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. RESSARCIMENTO. 1. Não se verifica posse de má-fé de um dos ex-cônjuges cuja permanência no imóvel comum restou regulamentada por ocasião da separação do casal, que previa o pagamento de valor mensal em favor do outro. 2. O inadimplemento do valor estipulado não dá ensejo à desocupação do bem, se restou demonstrado que a avença se consubstanciou em título executivo em favor do ex-cônjuge credor. 3. É devido ao possuidor de boa-fé o ressarcimento por benfeitorias necessárias realizadas no imóvel, destinadas à sua conservação e manutenção. 4. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso do autor não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. EX-CÔNJUGES. ACORDO HOMOLOGADO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. REMUNERAÇÃO. PREVISÃO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. RESSARCIMENTO. 1. Não se verifica posse de má-fé de um dos ex-cônjuges cuja permanência no imóvel comum restou regulamentada por ocasião da separação do casal, que previa o pagamento de valor mensal em favor do outro. 2. O inadimplemento do valor estipulado não dá ensejo à desocupação do bem, se restou demonstrado que a avença se consubstanciou em título executivo em favor do ex-cônjuge credor. 3. É devido ao possuidor de boa-fé o ressarcimento por benfeitorias necessárias realizadas no imóvel, destinadas à sua conservação e manutenção. 4. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso do autor não provido.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
29/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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