TJDF APC - 1005483-20160110499368APC
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. O magistrado é o destinatário da instrução probatória, cabendo a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda. O art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao réu o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Uma vez opostos embargos contra a pretensão monitória, o feito converte-se ao rito ordinário, abrindo-se a possibilidade de o réu apresentar causas impeditivas, modificativas ou extintivas do direito do credor. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. O magistrado é o destinatário da instrução probatória, cabendo a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda. O art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao réu o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Uma vez opostos embargos contra a pretensão monitória, o feito converte-se ao rito ordinário, abrindo-se a possibilidade de o réu apresentar causas impeditivas, modificativas ou extintivas do direito do credor. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
31/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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