DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. Não existe vício de representação processual quando se verifica que o instrumento colacionado aos autos se refere à empresa que procedeu à suposta inscrição do nome da apelante, representada pela pessoa física daquele que era o empresário individual à época da inscrição. É vedado a qualquer das partes inovar em sede de apelação, de modo que questões apresentadas no recurso e não submetidas anteriormente ao juízo sentenciante, ressalvadas aquelas de ordem pública, não podem ser conhecidas pelo juízo ad quem. É consolidado o entendimento de que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes é fato suficiente para causar danos morais. À parte lesada, é desnecessário demonstrar a violação ao direito da personalidade, mas cumpre provar os fatos ilícitos ensejadores da reparação pretendida, nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. Os documentos apresentados não são hábeis a comprovar o ato ilícito alegado e, embora tenha sido dada, à apelante, a oportunidade de especificar provas, não foi apresentado o referido documento. Ao deixar de fazê-lo, a apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, de acordo com o que prescreve o art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. Apelação desprovida.