APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO CONTRAPOSTO. ALUGUÉIS E TAXAS. ADVOGAR EM CAUSA PRÓPRIA. HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. AFASTADO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. EXCESSO DECOTADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. NÃO CONFIGURADA. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 1. Conforme disposto no art. 36 do CPC/73 (art. 103 do CPC/2015), é lícito ao advogado postular em causa própria quando tiver habilitação para esse fim. 2. Indefere-se o pedido de gratuidade de justiça quando inexistir elementos probatórios que demonstrem a fragilidade econômica da parte para honrar com as despesas processuais. 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário quando evidente a análise e fundamentação dos pedidos das partes. O que se verificou na hipótese foium inconformismo do recorrente em relação à linha de convicção adotada para a solução da demanda que lhe foi desfavorável. 4. Verificando que a r. sentença mostra-se ultra petita, , impõe-se que o excesso seja extirpado da condenação. 5. Não houve demonstração de qualquer comportamento malicioso da parte autora apto a ensejar litigância de má-fé, reparação por danos morais e nem aplicação do art. 940/CC. 6. Conhecido em parte, e na parte conhecida, recurso desprovido. Unânime.