APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. BOLSA SOCIAL. REQUISITOS. ERRO NA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ANTES DA CORREÇÃO DO EQUÍVOCO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. COMPENSAÇÃO PERMITIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É necessário o preenchimento dos requisitos previstos no edital para a concessão da bolsa social oferecida pela instituição educacional em sua forma integral. 2. Auferida a ocorrência de erro pela instituição ré na divulgação do percentual da bolsa concedida a aluno, filho dos autores, não se mostra possível a cobrança da mensalidade no percentual adequado até sanado o equívoco e notificados os interessados. 3. Havendo a inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, mister se faz a reparação por danos morais, o qual se apresenta na forma in re ipsa. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.