APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE DETENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE ZELAR PELA SEGURANÇA E INCOLUMIDADE FÍSICA DO PRESO SOB SUA CUSTÓDIA. DANOS MORAIS. VALOR ADEQUADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS PREVISTOS PELA LEI 11.960/2009. 1. Afigura-se a responsabilidade civil objetiva do Estado em decorrência de morte de detento sob sua custódia, impondo-se consequentemente o dever de indenizar. 2. A indenização por danos morais decorrente de morte de detento mostra-se in re ipsa, devendo a sua fixação observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Não se mostra cabível a pensão mensal em favor da companheira do detento falecido, pois não demonstrado que esse exercia atividade remunerada e assim contribuísse de alguma forma para o sustento da família. 4. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, teve reconhecida sua inconstitucionalidade por arrastamento, declarada nos autos das ADIs 4357 e 4425 5. O STF abrigou o entendimento de que o objeto das ADIs 4357 e 4425 se limitou à declaração da inconstitucionalidade do emprego da taxa referencial (TR) para a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública apenas no tocante ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. 6. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, continua em vigor na parte em que disciplina os critérios da atualização monetária dos débitos fazendários no período anterior à expedição dos requisitórios. 7. Recursos e remessa necessária desprovidos.