TJDF APC - 1005511-20160110301179APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUPOSTA FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. REALIZAÇÃO DE EXAME GRAFOTÉCNICO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com o art. 130 do CPC/73, o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele verificar a necessidade da sua produção. 2. Deferido o pedido de prova pericial postulado pelo recorrente, com oportunidade de impugnação das conclusões sem que houvesse sua manifestação, não há que se falar em ausência de dilação probatória. 3. Sendo a prova pericial suficiente a elucidar a questão, na medida em que o pedido se baseia na falsificação de documento, não há que se falar em equívoco na prestação jurisdicional por falta de outras provas. 4. Fixado o percentual a título de honorários de forma condizente com o art. 20, § 3º, do CPC/73, sua manutenção é medida que se impõe. 5. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUPOSTA FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. REALIZAÇÃO DE EXAME GRAFOTÉCNICO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com o art. 130 do CPC/73, o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele verificar a necessidade da sua produção. 2. Deferido o pedido de prova pericial postulado pelo recorrente, com oportunidade de impugnação das conclusões sem que houvesse sua manifestação, não há que se falar em ausência de dilação probatória. 3. Sendo a prova pericial suficiente a elucidar a questão, na medida em que o pedido se baseia na falsificação de documento, não há que se falar em equívoco na prestação jurisdicional por falta de outras provas. 4. Fixado o percentual a título de honorários de forma condizente com o art. 20, § 3º, do CPC/73, sua manutenção é medida que se impõe. 5. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
24/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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