TJDF APC - 1005514-20080810049724APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSUSTENTABILIDADE - MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - CONJUNTO PROBATÓRIO - ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - FATO CONSTITUTIVO - NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE - SENTENÇA MANTIDA - CONTRARRAZÕES - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Segundo precedente do e. Supremo Tribunal Federal, a extemporaneidade não se verifica com a interposição de recurso antes do termo a quo e consequentemente não gera a ausência de preenchimento de requisito de admissibilidade da tempestividade (AI 703269 AgR-ED-ED-EDv-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 07-05-2015 PUBLIC 08-05-2015). 2. Em obediência à teoria da asserção, presumem-se verdadeiras as afirmações e assertivas do autor, cuja comprovação se dará no curso do processo, sendo eventual carência de ação decorrente de suposta ilegitimidade passiva questão afeta ao mérito da demanda e com o qual deve ser examinada. 3. Verificado pelo conjunto probatório a ausência da comprovação da posse em favor dos autores, consequentemente não há o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 927 do Código de Processo Civil de 1973 para a ação de manutenção de posse, emergindo como correta a sentença que julga improcedente o pedido inicial. 4. Afasta-se a pretensão deduzida em sede de contrarrazões com o objetivo de assegurar o ressarcimento de honorários periciais tendo em vista a inadequação da via eleita. 5. Recurso conhecido e desprovido. Preliminares rejeitadas.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSUSTENTABILIDADE - MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - CONJUNTO PROBATÓRIO - ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - FATO CONSTITUTIVO - NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE - SENTENÇA MANTIDA - CONTRARRAZÕES - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Segundo precedente do e. Supremo Tribunal Federal, a extemporaneidade não se verifica com a interposição de recurso antes do termo a quo e consequentemente não gera a ausência de preenchimento de requisito de admissibilidade da tempestividade (AI 703269 AgR-ED-ED-EDv-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 07-05-2015 PUBLIC 08-05-2015). 2. Em obediência à teoria da asserção, presumem-se verdadeiras as afirmações e assertivas do autor, cuja comprovação se dará no curso do processo, sendo eventual carência de ação decorrente de suposta ilegitimidade passiva questão afeta ao mérito da demanda e com o qual deve ser examinada. 3. Verificado pelo conjunto probatório a ausência da comprovação da posse em favor dos autores, consequentemente não há o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 927 do Código de Processo Civil de 1973 para a ação de manutenção de posse, emergindo como correta a sentença que julga improcedente o pedido inicial. 4. Afasta-se a pretensão deduzida em sede de contrarrazões com o objetivo de assegurar o ressarcimento de honorários periciais tendo em vista a inadequação da via eleita. 5. Recurso conhecido e desprovido. Preliminares rejeitadas.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
24/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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