DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. REQUISITOS. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E MULTA PUNITIVA. OBJETIVOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO INTEGRAL DE PAGAMENTO. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do art. 57, § 2º, da Lei n. 8.666/1993, a prorrogação dos prazos pactuados no contrato administrativo somente é possível quando caracterizada alguma das hipóteses previstas no § 1º do mesmo dispositivo e desde que haja prévia autorização da autoridade competente. 2. Não configura bis in idem a previsão contratual que estabelece a incidência das multas moratória e punitiva em caso de atraso injustificado na execução do contrato, já que as penalidades têm objetivos distintos. 3. Em que pese ambas as multas penalizem a mora do contratado, a multa moratória, imposta na forma diária, visa coagir o inadimplente a cumprir a obrigação que lhe foi contratualmente imposta, enquanto que a multa que incide de uma única vez tem caráter exclusivamente punitivo. 4. Havendo o adimplemento integral do contrato, a pendência de recurso administrativo interposto contra a decisão que impôs penalidade de multa não afasta a obrigação de a Administração Pública pagar, no prazo contratualmente pactuado, os valores incontroversos. 5. Aindenização por danos morais pressupõe a ocorrência de ato ilícito. 6. Aimputação da responsabilidade por supostos danos materiais exige demonstração da veracidade das alegações aduzidas em desfavor do demandado e a prova do dano experimentado pelo requerente. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.