TJDF APC - 1005541-20150110651045APC
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO MANTIDA. 1.Apretensão ao ressarcimento de preterição de militar está sujeita ao prazo prescricional previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. 2. No presente caso, a preterição ocorreu em 8.8.2007, com a publicação do Decreto nº 28.169, que efetivou os Soldados do quadro da Polícia Militar do Distrito Federal que estavam na condição sub judice, enquanto que a presente ação foi proposta em 3.6.2015, ou seja, mais de 7 (sete) anos após o surgimento da pretensão de reparação do direito violado. 3.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO MANTIDA. 1.Apretensão ao ressarcimento de preterição de militar está sujeita ao prazo prescricional previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. 2. No presente caso, a preterição ocorreu em 8.8.2007, com a publicação do Decreto nº 28.169, que efetivou os Soldados do quadro da Polícia Militar do Distrito Federal que estavam na condição sub judice, enquanto que a presente ação foi proposta em 3.6.2015, ou seja, mais de 7 (sete) anos após o surgimento da pretensão de reparação do direito violado. 3.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
27/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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