TJDF APC - 1005549-20150111247375APC
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. ENTRADA NÃO RESTITUÍDA AO COMPRADOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Para haver compensação por danos morais, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessário aborrecimento significativo capaz de ofender a dignidade humana. 2. Não demonstrado no caso concreto ofensa à personalidade da autora, não há que se falar em indenização a título de danos morais. 3. Para que haja a restituição em dobro de quantia paga é necessário que o valor cobrado seja indevido (art. 42, parágrafo único, do CDC). A mera retenção indevida de valor pago a título de entrada e sinal do negócio não enseja a restituição dobrada. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. ENTRADA NÃO RESTITUÍDA AO COMPRADOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Para haver compensação por danos morais, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessário aborrecimento significativo capaz de ofender a dignidade humana. 2. Não demonstrado no caso concreto ofensa à personalidade da autora, não há que se falar em indenização a título de danos morais. 3. Para que haja a restituição em dobro de quantia paga é necessário que o valor cobrado seja indevido (art. 42, parágrafo único, do CDC). A mera retenção indevida de valor pago a título de entrada e sinal do negócio não enseja a restituição dobrada. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
27/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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