CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA - BB GIRO RÁPIDO. CRÉDITO ROTATIVO. APLICAÇÃO DO CDC. INVIABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. DESTINATÁRIA FINAL. INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. FOMENTO DA ATIVIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INEXISTÊNCIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA DEMORA DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. DEMORA IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DO EDITAL PELO CNJ. PREVISÃO DO NOVO CPC. CITAÇÃO APERFEIÇOADA ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. REGULARIDADE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUBSISTÊNCIA DE CRÉDITO. MONITÓRIA INSTRUÍDA COM CONTRATO E PLANILHA DEMONSTRATIVA DO DÉBITO. SUFICIÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU DE MORA. LEGALIDADE. TAXA. INOCORRÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE DO ÍNDICE DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA APLICADO. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO ENCARGO NA PLANILHA DE DÉBITO QUE REFLETE A PRETENSÃO INJUNTIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Nos termos da súmula nº 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. 1.1 - No caso em tela, verifica-se que a apelada não ficou inerte, pois cumpriu as obrigações de atender aos despachos judiciais e promoveu todas as diligências para o cumprimento do mandado de citação dos apelantes, que restou inviabilizado pela não localização dos mesmos, ensejando que fosse a citação consumada regularmente pela via editalícia, motivo pelo qual não há se falar em prescrição do direito de ação, já que a monitória foi ajuizada dentro do quinquênio legal. 2 -Ante ao que dispõe o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil, não há se falar em nulidade da citação por descumprimento do art. 257, inciso II do mesmo Diploma Legal, que determina a publicação do edital de citação no site do Conselho Nacional de Justiça, eis que a citação editalícia restou consumada antes da vigência do novo texto normativo. 3 - Os valores recebidos por meio de Contrato de Adesão a Produtos de Pessoa Jurídica - BB Giro Empresa Flex, em conta corrente, têm por escopo fomentar a empresa (atividade), não configurando, assim relação de consumo entre os contratantes em razão de a sociedade empresária beneficiada com o crédito não se enquadrar no conceito de destinatária final do bem. 3.1 - Em razão da inaplicabilidade do CDC e, por consequência, não havendo inversão do ônus da prova (inciso VIII do art. 6º do CDC), cabe aos recorrentes provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme reza o art. 333, II, do CPC. 3.2 - Uma vez que a Súmula 247 do C. Superior Tribunal de Justiça estabelece que ocontrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória, requisitos esses suficientes para comprovar a existência e plausibilidade do direito vindicado e influir na convicção do magistrado, caberia aos recorrentes alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, nos termos do art. 300 do CPC, que deve ser analisado conjuntamente com o art. 396 do mesmo Codex [compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações] em razão da interpretação sistêmica que deve ser dada às normas nele dispostas. 4 - Nos termos das súmulas 472 e 296 do e. STJ,os contratos de concessão de crédito, regidos pelo sistema financeiro nacional, podem estipular para o período de inadimplência, a incidência de comissão de permanência de forma isolada, ou a aplicação individual dos encargos que a compõem, quais sejam, juros moratórios, multa contratual e juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada para o empréstimo. 4.1- Na planilha de evolução do débito que espelha a pretensão injuntiva do apelado, há somente a cobrança da Comissão de Permanência de acordo com a variação de mercado, mediante indicação sigla FACP (Fundo Acumulado de Comissão de Permanência), tudo em conformidade com a jurisprudência sobre o tema, já que não houve acumulação com outro encargo contratual ou de mora. 4.2 - Ao contrário do sustentado pelos apelantes, há expressa referência à aos índices aplicados a título de comissão de permanência nos períodos de inadimplência, sobre a qual não há impugnação específica, tampouco prova que esteja em descompasso com a média cobrada pelo mercado ou com a totalidade dos encargos moratórios e remuneratórios discriminados no contrato. 5 - O contrato em análise traz apenas a cobrança da comissão de permanência, a qual engloba todos os encargos moratórios, de forma que não há se falar sobre a cobrança de juros de mora, tornando impertinente qualquer discussão acerca da legitimidade e do termo inicial de incidência deste encargo moratório. 6 - Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.