TJDF APC - 1005635-20150111067395APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CURADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 397 do Código Civil prevê que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. 2. Consoante entendimento firmado pelo e. STJ em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1556834/SP), na cobrança de cheque, o termo inicial para incidência dos juros é a data da primeira apresentação da cártula à instituição financeira sacada. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários recursais majorados no percentual de 2%, resultando em 12% do valor atualizado da dívida, em obediência ao art. 85, §11, do CPC.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CURADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 397 do Código Civil prevê que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. 2. Consoante entendimento firmado pelo e. STJ em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1556834/SP), na cobrança de cheque, o termo inicial para incidência dos juros é a data da primeira apresentação da cártula à instituição financeira sacada. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários recursais majorados no percentual de 2%, resultando em 12% do valor atualizado da dívida, em obediência ao art. 85, §11, do CPC.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
27/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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