TJDF APC - 1005639-20160110436233APC
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO PELO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em sede de ação de despejo cumulada com cobrança, incabível a condenação do réu ao pagamento dos honorários contratuais, seja pelo fato de que, no caso, não houve exercício da advocacia na esfera administrativa, mas apenas em sede judicial, seja porque compete ao condomínio locador arcar com os ônus de sua contratação, haja vista que o inadimplente não interferiu na escolha do advogado. Precedentes. 2. Afixação de honorários advocatícios sucumbenciais compete ao juiz da causa, pautado nos parâmetros do art. 85 do CPC, sem relação de dependência com a verba estipulada contratualmente entre o advogado e o credor da obrigação discutida em juízo. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO PELO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em sede de ação de despejo cumulada com cobrança, incabível a condenação do réu ao pagamento dos honorários contratuais, seja pelo fato de que, no caso, não houve exercício da advocacia na esfera administrativa, mas apenas em sede judicial, seja porque compete ao condomínio locador arcar com os ônus de sua contratação, haja vista que o inadimplente não interferiu na escolha do advogado. Precedentes. 2. Afixação de honorários advocatícios sucumbenciais compete ao juiz da causa, pautado nos parâmetros do art. 85 do CPC, sem relação de dependência com a verba estipulada contratualmente entre o advogado e o credor da obrigação discutida em juízo. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
27/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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