TJDF APC - 1005661-20160110231406APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNICIDADE SINDICAL. OFENSA. INOCORRÊNCIA. ESPECIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. A criação na mesma base territorial de sindicato representativo de categorias profissionais distintas/específicas não ofende o princípio da unicidade sindical (art. 8º, inc. II, da Constituição Federal).2. Emerge das disposições legais invocadas pelo réu que há claras distinções entre os delegados e os demais cargos que integram a carreira da Polícia Federal.3. A regra aplicável à hipótese é clara ao prescrever a possibilidade de dissociação, partindo da representação genérica ou conexa para a específica, questão regulada pelo art. 571 da Consolidação das Leis do Trabalho.4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNICIDADE SINDICAL. OFENSA. INOCORRÊNCIA. ESPECIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. A criação na mesma base territorial de sindicato representativo de categorias profissionais distintas/específicas não ofende o princípio da unicidade sindical (art. 8º, inc. II, da Constituição Federal).2. Emerge das disposições legais invocadas pelo réu que há claras distinções entre os delegados e os demais cargos que integram a carreira da Polícia Federal.3. A regra aplicável à hipótese é clara ao prescrever a possibilidade de dissociação, partindo da representação genérica ou conexa para a específica, questão regulada pelo art. 571 da Consolidação das Leis do Trabalho.4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
25/04/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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