TJDF APC - 1005694-20060110402039APC
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. MICROEMPRESA. SIMPLES CANDANGO. FRAUDE NO PREENCHIMENTO DE DOCUMENTOS FISCAIS. SONEGAÇÃO. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.O regime tributário diferenciado não exime a microempresa do pagamento do imposto devido quando se tratar, entre outros, de operação realizada com documento fiscal falso ou inidôneo - art. 17, VII e VIII, do Dec. 21.205/00), não se fazendo necessário, no caso, o prévio desenquadramento. 2.Consoante pacífica jurisprudência do STF, a multa tributária não pode superar 100% do valor do débito. 3.Honorário majorados, em atenção à expressão econômica da demanda, e igualmente divididos, ante a sucumbência reciproca.
Ementa
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. MICROEMPRESA. SIMPLES CANDANGO. FRAUDE NO PREENCHIMENTO DE DOCUMENTOS FISCAIS. SONEGAÇÃO. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.O regime tributário diferenciado não exime a microempresa do pagamento do imposto devido quando se tratar, entre outros, de operação realizada com documento fiscal falso ou inidôneo - art. 17, VII e VIII, do Dec. 21.205/00), não se fazendo necessário, no caso, o prévio desenquadramento. 2.Consoante pacífica jurisprudência do STF, a multa tributária não pode superar 100% do valor do débito. 3.Honorário majorados, em atenção à expressão econômica da demanda, e igualmente divididos, ante a sucumbência reciproca.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
03/04/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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