ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REFORMA DE OFÍCIO DE MILITAR. PERÍCIA OFICIAL, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, CONCLUSIVA ACERCA DA INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A REFORMA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DA PROVA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Se, no caso dos autos, o único meio de se afastar a presunção de legalidade do ato administrativo é a realização de perícia judicial conclusiva em sentido contrário à produzida na fase administrativa, constata-se que tal meio de prova é imprescindível para a demonstração do direito alegado pelo autor, caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de sua produção. 2. A conclusão de que a produção de prova pericial é imprescindível ganha maior força se verificado que o acórdão da 1ª Câmara Cível, que julgou conflito negativo de competência suscitado durante o curso do processo, concluiu que o feito não poderia ser processo no 1ª Juizado Especial de Fazenda Pública, sob o fundamento de que a matéria é complexa e demanda produção de prova pericial. 3. Apelo provido.