TJDF APC - 1005762-20150111196796APC
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJDFT. 1. A exclusão do policial militar da corporação não altera seu direito adquirido de ver a licença especial não usufruída convertida em pecúnia, em razão do serviço efetivamente prestado. Precedentes do TJDFT. 2. A não conversão da licença especial não gozada em pecúnia importa em enriquecimento sem causa da Administração, eis que, embora o militar tenha sido excluído das fileiras, o direito à licença foi adquirido em razão de serviço efetivamente prestado. 3. Recurso provido. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJDFT. 1. A exclusão do policial militar da corporação não altera seu direito adquirido de ver a licença especial não usufruída convertida em pecúnia, em razão do serviço efetivamente prestado. Precedentes do TJDFT. 2. A não conversão da licença especial não gozada em pecúnia importa em enriquecimento sem causa da Administração, eis que, embora o militar tenha sido excluído das fileiras, o direito à licença foi adquirido em razão de serviço efetivamente prestado. 3. Recurso provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
29/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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