TJDF APC - 1005767-20150110891063APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM DADOS DE CNPJ DE EMPRESAS. DOCUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE ORDEM PARA EXIBIÇÃO DO CNPJ. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DAS PARTES EM PROPORÇÕES EQUITATIVAS. 1. Não há necessidade de determinação judicial para a exibição de documentos constando dados de conhecimento público, como CNPJ, se este pode ser obtido por meios diversos, como, por exemplo, requerimento na Junta Comercial. 2. Faz-se necessário o reconhecimento da sucumbência recíproca e a redistribuição do ônus de sucumbência, quando o réu tem seu recurso provido, deixando de ser integralmente vencido e passando a ser vencedor em relação à parte dos pedidos formulados pelo autor na petição inicial. 3. Apelo provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM DADOS DE CNPJ DE EMPRESAS. DOCUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE ORDEM PARA EXIBIÇÃO DO CNPJ. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DAS PARTES EM PROPORÇÕES EQUITATIVAS. 1. Não há necessidade de determinação judicial para a exibição de documentos constando dados de conhecimento público, como CNPJ, se este pode ser obtido por meios diversos, como, por exemplo, requerimento na Junta Comercial. 2. Faz-se necessário o reconhecimento da sucumbência recíproca e a redistribuição do ônus de sucumbência, quando o réu tem seu recurso provido, deixando de ser integralmente vencido e passando a ser vencedor em relação à parte dos pedidos formulados pelo autor na petição inicial. 3. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
29/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão