TJDF APC - 1005774-20150110293837APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. ART.475-N, INCISO II, DO CPC/1973. 1. Nos termos do art. 475-N, inciso II, do CPC/1973, o acordo firmado pelas partes e homologado pelo juízo competente constitui título executivo judicial apto a embasar a execução de alimentos. 2. Não se pode considerar como ilíquido o título judicial se nele consta o comprometimento pelo pagamento das despesas extras e necessárias, e a inicial vem acompanhada dos documentos necessários a ter como certo os valores cobrados. 3. Apelo provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. ART.475-N, INCISO II, DO CPC/1973. 1. Nos termos do art. 475-N, inciso II, do CPC/1973, o acordo firmado pelas partes e homologado pelo juízo competente constitui título executivo judicial apto a embasar a execução de alimentos. 2. Não se pode considerar como ilíquido o título judicial se nele consta o comprometimento pelo pagamento das despesas extras e necessárias, e a inicial vem acompanhada dos documentos necessários a ter como certo os valores cobrados. 3. Apelo provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
29/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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