PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA ACTIO NATA. TERMO ADITIVO. PRAZO DE ENTREGA. PRORROGAÇÃO. LEGALIDADE. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não há julgamento citra petita se os pedidos foram integralmente apreciados pelo Juízo, ainda que de forma contrária à pretensão da parte. O simples descontentamento com o resultado do julgamento não implica defeito do decisum. Preliminar rejeitada. 2 - Segundo a teoria da actio nata, a fluência do prazo prescricional se inicia a partir do momento em que a pretensão se torna exigível. É assente o entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que os lucros cessantes somente são exigíveis quando e se houver a entrega do imóvel, momento a partir do qual passa a fluir o prazo prescricional. Prejudicial rejeitada. 3 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, haja vista que as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e de fornecedor dispostos nos arts. 2º e 3º do normativo em referência. 4 - Não é abusiva a disposição contratual que prorroga o prazo de entrega do imóvel se o consumidor foi devidamente compensado pelo prejuízo decorrente do atraso, ainda que na forma de benfeitorias, restabelecendo-se o equilíbrio da relação contratual. 5 - As fortes chuvas, os obstáculos no terreno e o elevado índice de inadimplência de parte dos adquirentes não podem ser caracterizados como caso fortuito ou de força maior, pois tais eventos configuram risco inerente à atividade econômica desenvolvida pela empresa construtora. Tem-se, ademais, que o próprio prazo de tolerância para a entrega do imóvel tem por finalidade albergar essas eventuais situações. 6 - O promitente vendedor que não entrega o imóvel na data estipulada, sem motivo justificável, deve indenizar o promitente comprador pelos lucros que este deixou de auferir com o uso do bem, sendo desnecessária a prova do prejuízo. 7 - O montante devido a título de lucros cessantes deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, se os documentos colacionados aos autos não são hábeis a comprovar o valor correto do aluguel do imóvel, devendo ser acrescido de juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, tendo em vista tratar-se de mora decorrente de reponsabilidade contratual, que depende de interpelação judicial, além de correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. 8 - O inadimplemento contratual, por si só, não é motivo suficiente a ensejar reparação por danos morais, visto que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo descumprimento contratual não se convertem, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Preliminar rejeitada. Prejudicial de mérito rejeitada. Apelação Cível da Autora desprovida. Apelação Cível da Ré parcialmente provida.