PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA. VÍCIOS NO EMPREENDIMENTO. DIVERGÊNCIA DE MATERIAIS E DE PROJETO. REPARAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A falta de interesse processual deve ser verificada sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Sendo a propositura da ação indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pela Autora, encontra-se patente a presença do seu interesse de agir. Preliminar rejeitada. 2 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, haja vista que as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e de fornecedor dispostos nos arts. 2º e 3º do normativo em referência. 3 - Em que pese as irregularidades constatadas nas vistorias não afetarem a habitabilidade do imóvel, a consumidora não pode ser obrigada a aceitar um bem que não se encontra de acordo com as condições e especificações contratadas, mostrando-se lícita a recusa de recebimento das chaves. 4 - O promitente vendedor que não entrega o imóvel na data estipulada, sem motivo justificável, deve indenizar o promitente comprador pelos lucros que este deixou de auferir com o uso do bem, sendo desnecessária a prova do prejuízo. 5 - Nos termos do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.345.331/RS (art. 543-C do CPC/73), o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Desse modo, a construtora deve suportar o pagamento das taxas condominiais vencidas antes da imissão da promitente compradora na posse do imóvel se o atraso na entrega é decorrente de sua culpa exclusiva. 6 - A construtora deve indenizar o consumidor pelas divergências de projeto e de materiais utilizados que acarretem a desvalorização do imóvel, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. 7 - O inadimplemento contratual, por si só, não é motivo suficiente a ensejar reparação por danos morais, visto que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo descumprimento contratual não se convertem, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Embora se reconheça que o atraso na entrega do imóvel adquirido pela Autora tenha lhe causado transtornos e aborrecimentos, não há como se reconhecer a ocorrência de violação aos direitos da personalidade, de maneira a motivar a fixação de indenização por dano moral. Preliminar rejeitada. Apelações Cíveis desprovidas.