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Jurisprudência


TJDF APC - 1005807-20140110640035APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSERTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RAZÕES DISSOCIADAS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DO RITO ORDINÁRIO PELO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. DANOS MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. REPARAÇÃO DEVIDA. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DO CDC. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Revelando-se a petição recursal apta a cumprir o requisito previsto no art. 514, inciso II, do CPC/73, uma vez que contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados pelo Julgador em sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso de Apelação por ausência de impugnação específica. 2 - Não se decreta nulidade em razão da substituição do rito ordinário pelo sumário se não houver prejuízo à parte (art. 250, caput e parágrafo único, do CPC/73). 3 - Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 4 - Constatando-se que o defeito apresentado no veículo da Autora é decorrente unicamente de falha na execução dos serviços prestados pela concessionária, não há que se falar em responsabilização da representante da fabricante do automóvel ou da seguradora, pois, ainda que se trate de relação de consumo, a responsabilidade solidária prevista no parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor não dispensa o nexo causal. 5 - O inadimplemento contratual, por si só, não é motivo suficiente a ensejar reparação por danos morais, visto que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. Assim, embora se reconheça que o atraso na entrega do veículo da Autora tenha lhe causado transtornos e aborrecimentos, não há como se reconhecer a ocorrência de violação aos direitos da personalidade, de maneira a motivar a fixação de indenização por dano moral. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível da segunda Ré parcialmente provida. Apelação Cível da Autora prejudicada.

Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 04/04/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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