CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LIVRE PACTUAÇÃO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.599.511/SP. REJULGAMENTO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR AO ENTENDIMENTO DO STJ. 1 - Com fulcro no artigo 1.040, II, do NCPC, e reexaminando os fundamentos do acórdão nº 891.385, em face do julgamento de recurso repetitivo perpetrado pelo colendo STJ (REsp 1.599.511/SP), firmando entendimento segundo o qual a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, impõe-se a modificação do julgado anterior para o fim de adequá-lo à orientação jurisprudencial uniformizada pelo Tribunal da Cidadania. 2 -Na hipótese concreta, os promitentes-compradores não fazem jus à restituição do valor pago a título de comissão de corretagem, uma vez que as partes pactuaram expressamente que tal parcela seria por eles paga, deduzindo-se a respectiva importância do valor da unidade imobiliária, conforme se constata no contrato e recibos anexados aos autos. Apelação Cível das Rés desprovida. Apelação Cível dos Autores parcialmente provida.