CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL PERANTE O DETRAN E PAGAMENTO DE IPVA, LICENCIAMENTO E DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. RESPONSABILIDADE DE UM DOS RÉUS. ÔNUS DA PROVA. INCISO I DO ARTIGO 333 DO CPC/73. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - É defeso ao magistrado apreciar, em sede recursal, alegação que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo possível à parte inovar na lide e ao Juiz conhecer de questões não suscitadas no curso da instrução processual. 2 - A apresentação, pela parte Autora, de provas insuficientes à demonstração da existência das ofensas narradas na inicial, não se desincumbindo, portanto, da comprovação cabal dos fatos constitutivos de seu direito, em relação a um dos Réus, consoante determinação do artigo 333, inciso I, do CPC/73, impõe a improcedência do pedido quanto ao referido Réu. Apelação Cível dos Réus parcialmente provida.