TJDF APC - 1005827-20150710160717APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. MATÉRIA JORNALISTÍCA. PEDIDO DE RETRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INCISO V DO § 3º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DE PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA JORNALÍSTICA NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA. Prescreve em 03 (três) anos, considerando-se a data de publicação da matéria como sendo o termo inicial para a contagem do prazo prescricional,a pretensão de retirada das publicações consideradas ofensivas à dignidade da Autora e seu direito de resposta, nos termos do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Prejudicial de Mérito acolhida. Apelação Cível prejudicada.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. MATÉRIA JORNALISTÍCA. PEDIDO DE RETRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INCISO V DO § 3º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DE PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA JORNALÍSTICA NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA. Prescreve em 03 (três) anos, considerando-se a data de publicação da matéria como sendo o termo inicial para a contagem do prazo prescricional,a pretensão de retirada das publicações consideradas ofensivas à dignidade da Autora e seu direito de resposta, nos termos do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Prejudicial de Mérito acolhida. Apelação Cível prejudicada.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
04/04/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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