CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. CANCELAMENTO DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO. NOVAS FATURAS. NÃO PAGAMENTO. ANOTAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A despeito de não ter primado pela melhor técnica processual, a Ré impugnou de forma especificada os argumentos lançados na exordial, acostando documentação suficiente e comprobatória de suas alegações, cumprindo o disposto no art. 302 do CPC/73. 2 - Inexistindo nos instrumentos de confissão e parcelamento de débito cláusula apta a inferir o cancelamento dos contratos de prestação de serviços de telefonia móvel celebrados entre as partes, logrando a Ré demonstrar que um dos contratos permaneceu ativo - ainda que atualmente já possa estar cancelado - e gerando novas faturas, que, parceladas, também não foram pagas em sua integralidade, tem-se por comprovada a licitude da atuação da empresa de telefonia e, portanto, a regularidade da anotação levada a efeito no nome da Autora, não encontrando amparo a pretensão de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Apelação Cível desprovida.