PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO PLEITEADA PELA FAZENDA PÚBLICA. TRANSCURSO DE UM ANO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. TERMO A QUO DO PRAZO PARA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Enunciado de Súmula n° 314 do STJ dispõe: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. 2 - É entendimento assente na jurisprudência do colendo STJ e desta Corte de Justiça que ultrapassado o prazo de 01 (um) ano de suspensão processual, o arquivamento dos autos ocorre de forma automática, nos termos do art. 40, § 2º, da LEF, sendo desnecessária a prolação de decisão específica, haja vista decorrer de expressa previsão legal. 3 - Também é pacífica a jurisprudência no sentido de que, tendo a própria Fazenda Pública formulado o pedido de suspensão do Feito, faz-se desnecessária sua intimação tanto da decisão em que se determinou a suspensão, quanto do consequente arquivamento. 4 - Configurados os requisitos da prescrição intercorrente, notadamente a inércia ou negligência do Exequente na condução do trâmite processual e a suspensão do Feito por um ano seguida do arquivamento dos autos por prazo igual ou superior ao do lustro prescricional, como determina o art. 40 da Lei n. 6.380/80, não se aplica o Enunciado de Súmula nº 106 do STJ. Apelação Cível desprovida.