CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. LOTEAMENTO IRREGULAR. BEM PÚBLICO. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. CESSÃO DE DIREITOS. VALIDADE. LEI 6.766/79. NÃO INCIDÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DOS RÉUS. RESCISÃO DO CONTRATO. RETENÇÃO DAS ARRAS. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. RESTITUIÇÃO DA POSSE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Ainda que o imóvel em discussão esteja situado em condomínio irregular e constitua bem público, faz-se possível a discussão judicial de relação jurídica de natureza pessoal travada entre particulares fundada na posse. Assim, os contratos de cessão de direitos, ainda que a título precário, como na hipótese dos autos, obrigam as partes contratantes e encontram discussão perante o Judiciário. Ademais, certo é que a Terracap, efetiva proprietária do terreno em que situado o imóvel, poderá, independentemente do resultado da demanda, utilizar-se das medidas judiciais pertinentes contra o possuidor do bem. 2 - Não se tratando de discussão acerca da propriedade do imóvel, mas sobre a posse, inaplicável o art. 4º, II, da Lei n. 6.766/79, que dispõe sobre a metragem mínima do lote, porquanto se trata de norma dirigida ao loteador proprietário do imóvel, enquanto, na hipótese, se cuida de loteamento irregular, realizado à revelia da verdadeira proprietária do imóvel, qual seja, a Terracap. 3 - Sendo, a condição de irregularidade do loteamento, tanto no que se refere à propriedade quanto à metragem mínima obrigatória, de conhecimento de ambas as partes, não podem, agora, os Réus arguirem tal condição como causa de nulidade do contrato, sob pena de se beneficiarem da própria torpeza, o que é inadmissível. 4 - Não encontrando comprovação mínima nos autos as alegações dos Réus para o inadimplemento contratual, ressai sua culpa pela inexecução do contrato. Destarte, diante do inadimplemento contratual dos Réus, dando causa à rescisão do pacto, devem sujeitar-se às consequências decorrentes, com o retorno das partes ao status quo ante, mediante a retenção das arras pelos Autores, como previsto no instrumento firmado, a devolução das parcelas pagas pelos Réus e a indenização pelas benfeitorias erigidas no imóvel, com a restituição da posse do imóvel após o pagamento. Apelação Cível desprovida.