TJDF APC - 1005837-20090110810242APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - No caso dos autos, o Juiz a quo, ao examinar o mérito da alegação relativa aos danos materiais, verificou que a aquisição de bem pelo qual a Autora busca o acerto financeiro com o Réu ocorreu durante o relacionamento amoroso estabelecido entre os dois, de forma que a competência para a análise do pedido indenizatório é da Vara de Família. Tal circunstância, entretanto, não impede o julgamento de mérito da pretensão relativa aos danos morais, na qual a Autora sustenta que foi agredida física e psicologicamente pelo Réu e busca reparação, pois esta matéria não está sujeita à competência das Varas de Família (art. 27 da Lei nº 11.697/2008). 2 - Mediante a revisão da prova produzida nos autos, não se comprova de maneira suficiente a ocorrência de agressões físicas e psicológicas perpetradas pelo Réu que tenham causado o abalo moral alegado pela Autora. Assim, ausente a prova elucidativa do fato constitutivo do direito, o pedido deve ser julgado improcedente (inciso I do artigo 333 do CPC/73). Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - No caso dos autos, o Juiz a quo, ao examinar o mérito da alegação relativa aos danos materiais, verificou que a aquisição de bem pelo qual a Autora busca o acerto financeiro com o Réu ocorreu durante o relacionamento amoroso estabelecido entre os dois, de forma que a competência para a análise do pedido indenizatório é da Vara de Família. Tal circunstância, entretanto, não impede o julgamento de mérito da pretensão relativa aos danos morais, na qual a Autora sustenta que foi agredida física e psicologicamente pelo Réu e busca reparação, pois esta matéria não está sujeita à competência das Varas de Família (art. 27 da Lei nº 11.697/2008). 2 - Mediante a revisão da prova produzida nos autos, não se comprova de maneira suficiente a ocorrência de agressões físicas e psicológicas perpetradas pelo Réu que tenham causado o abalo moral alegado pela Autora. Assim, ausente a prova elucidativa do fato constitutivo do direito, o pedido deve ser julgado improcedente (inciso I do artigo 333 do CPC/73). Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
04/04/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão