main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1005838-20140110243055APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. OFENSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há negativa de prestação jurisdicional se o Magistrado, usando do seu livre convencimento motivado, aplica a legislação vigente ao caso, ainda que o resultado do julgamento seja contrário à pretensão da parte. 2 - Consoante se abstrai do artigo 59 da Lei nº 7.357/85, o prazo prescricional para execução do cheque é de seis meses, contado da expiração do prazo de apresentação. 3 - Considerando que a interrupção da prescrição somente se efetiva com a citação válida, não se realizando esta nos prazos e na forma prevista nos §§ 2º e 3º do art. 219 do Código de Processo Civil de 1973 e indubitavelmente consumado o prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão executória. 4 - Constatando-se que a consumação da prescrição decorreu exclusivamente da notória dificuldade da parte credora em localizar o devedor e, assim, concretizar o ato citatório, não se vislumbra ofensa ao princípio da cooperação. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 05/04/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão