TJDF APC - 1005877-20130111305674APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. NOVAÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Sendo possível abstrair das razões do recurso os fatos e fundamentos pelos quais se busca a reforma da r. sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso de Apelação, em virtude de falta de impugnação específica da r. sentença vergastada. 2 - Levando-se em consideração que o compromisso de pagamento juntado aos autos pela Apelada não configura mero parcelamento da dívida, com a fixação de prazo maior para a sua quitação, por exemplo, mas, ao revés, concedeu-se um abatimento substancial no débito, com a fixação de um novo valor da dívida e novas condições de pagamento, forçoso concluir que efetivamente houve a novação da dívida, extinguindo as obrigações assumidas pela Apelada com a celebração do contrato anterior, nos termos do art. 360, I, do Código Civil. 3 - O Apelante não impugnou, no momento oportuno, a documentação colacionada aos autos pela Apelada, limitando-se a defender a legalidade do contrato. Ademais, também não juntou aos autos o suposto documento no qual consta a ressalva de que só haveria extinção da dívida originária após a quitação integral do acordo. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. NOVAÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Sendo possível abstrair das razões do recurso os fatos e fundamentos pelos quais se busca a reforma da r. sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso de Apelação, em virtude de falta de impugnação específica da r. sentença vergastada. 2 - Levando-se em consideração que o compromisso de pagamento juntado aos autos pela Apelada não configura mero parcelamento da dívida, com a fixação de prazo maior para a sua quitação, por exemplo, mas, ao revés, concedeu-se um abatimento substancial no débito, com a fixação de um novo valor da dívida e novas condições de pagamento, forçoso concluir que efetivamente houve a novação da dívida, extinguindo as obrigações assumidas pela Apelada com a celebração do contrato anterior, nos termos do art. 360, I, do Código Civil. 3 - O Apelante não impugnou, no momento oportuno, a documentação colacionada aos autos pela Apelada, limitando-se a defender a legalidade do contrato. Ademais, também não juntou aos autos o suposto documento no qual consta a ressalva de que só haveria extinção da dívida originária após a quitação integral do acordo. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
29/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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