TJDF APC - 1005880-20150110487017APC
FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUESTÃO JÁ APRECIADA. NOVO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. EXONERAÇÃO POR SENTENÇA DEFINITIVA. RETROATIVIDADE À DATA DA CITAÇÃO. IRREPETIBILIDADE. RESSALVA DOS VALORES EFETIVAMENTE LEVANTADOS PELO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Indeferido o pedido de gratuidade de Justiça por decisão interlocutória não recorrida, inviável a discussão sobre os fundamentos da referida decisão na apelação interposta. 2 - Novo pedido de gratuidade de Justiça formulado em sede de Apelação revela-se incompatível com o recolhimento do preparo do recurso, expondo-se prejudicada a sua apreciação. 3 - Nos termos da jurisprudência do STJ, os efeitos da sentença proferida em ação de alimentos, seja em caso de redução, majoração ou exoneração, retroagem à data da citação, ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas. 4 - Somente os valores efetivamente levantados pela credora devem ser considerados como pagamento para fins de aplicaçãodo princípio da irrepetibilidade da verba alimentar, pois os valores depositados em conta judicial ainda não entraram na esfera de disponibilidade da Apelante e, portanto, não foram consumidos para o suprimento de necessidades básicas. Apelação Cível desprovida.
Ementa
FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUESTÃO JÁ APRECIADA. NOVO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. EXONERAÇÃO POR SENTENÇA DEFINITIVA. RETROATIVIDADE À DATA DA CITAÇÃO. IRREPETIBILIDADE. RESSALVA DOS VALORES EFETIVAMENTE LEVANTADOS PELO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Indeferido o pedido de gratuidade de Justiça por decisão interlocutória não recorrida, inviável a discussão sobre os fundamentos da referida decisão na apelação interposta. 2 - Novo pedido de gratuidade de Justiça formulado em sede de Apelação revela-se incompatível com o recolhimento do preparo do recurso, expondo-se prejudicada a sua apreciação. 3 - Nos termos da jurisprudência do STJ, os efeitos da sentença proferida em ação de alimentos, seja em caso de redução, majoração ou exoneração, retroagem à data da citação, ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas. 4 - Somente os valores efetivamente levantados pela credora devem ser considerados como pagamento para fins de aplicaçãodo princípio da irrepetibilidade da verba alimentar, pois os valores depositados em conta judicial ainda não entraram na esfera de disponibilidade da Apelante e, portanto, não foram consumidos para o suprimento de necessidades básicas. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
04/04/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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