CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. TERMO DE CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE PRESTAR CONTAS. APRESENTAÇÃO DE FATURAS E RECIBOS. INSUFICIÊNCIA. FORMA MERCANTIL (ART. 917, CPC/1973). SENTENÇA MANTIDA. 1 - Consoante se depreende da detida análise dos autos, o pedido da Autora, ora Apelada, não se restringe à mera exibição e ciência de documentos, mas sim à efetiva prestação de contas, com a devida dilucidação dos serviços prestados pela Ré/Apelante e respectivos valores cobrados, razão pela qual evidencia-se, portanto, a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional buscado pela Apelada a demonstrar seu interesse de agir e a adequação da via eleita. Preliminares rejeitadas. 2 - Na primeira fase do procedimento da Ação de Prestação de contas, o Juiz decidirá, tão somente, se é obrigação do Réu prestar as contas ou não, ficando para a segunda fase o pronunciamento valorativo quanto à sua regularidade, apurando-se a existência de crédito ou débito que remeta à responsabilidade das partes. 3 - Com fulcro no dever de prestação de contas estabelecido expressamente pela alteração do termo do convênio celebrado entre as partes, a Autora/Apelada possui, efetivamente, o direito de exigir a prestação de contas dos serviços prestados pela Apelada, na forma prevista pelo contrato. 4 - A mera apresentação de recibos e notas fiscais não supre a obrigação da Apelante de prestar contas de forma mercantil, consoante expresso dever contratual, bem como o disposto no art. 917 do CPC/1973. 5 - Não há que se falar em necessidade de apreciação dos documentos pelo Conselho Fiscal da associação Apelada, tendo em vista que o termo de convênio celebrado entre as partes, bem como a sua respectiva alteração, nem sequer estabelecem tal obrigação contratual. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida.