TJDF APC - 1005965-20160111060420APC
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA ELETRÔNICA. EFETIVAÇÃO. DEPÓSITO DO IMPORTE LOCALIZADO. EXTINÇÃO COM LASTRO NO PAGAMENTO. PRÉVIA OITIVA DO CREDOR. OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1.Efetuada penhora no curso da execução com vista ao pagamento do débito exequendo, ao exequente assiste, como expressão do contraditório e da ampla defesa que consubstanciam vigas de sustentação do devido processo legal, o direito de ser ouvido acerca da suficiência do recolhido como pressuposto para o acolhimento do depositado como suficiente para quitação da obrigação e legitimação da extinção da execução com lastro no pagamento (CPC, art. 924, II). 2. Asupressão da oitiva do exequente acerca da suficiência da penhora e a imediata prolação de sentença extintiva com lastro no pagamento, encerrando violação ao direito de defesa e ao contraditório que lhe são resguardados, pois assiste-lhe o direito de ser ouvido de forma a anuir com a suficiência do recolhido ou assimilá-lo como suficiente para quitar somente parcialmente o crédito que o assiste, inocula no provimento extintivo vício insanável, ensejando sua cassação como forma de ser retomado o fluxo processual e observada a fase omitida. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA ELETRÔNICA. EFETIVAÇÃO. DEPÓSITO DO IMPORTE LOCALIZADO. EXTINÇÃO COM LASTRO NO PAGAMENTO. PRÉVIA OITIVA DO CREDOR. OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1.Efetuada penhora no curso da execução com vista ao pagamento do débito exequendo, ao exequente assiste, como expressão do contraditório e da ampla defesa que consubstanciam vigas de sustentação do devido processo legal, o direito de ser ouvido acerca da suficiência do recolhido como pressuposto para o acolhimento do depositado como suficiente para quitação da obrigação e legitimação da extinção da execução com lastro no pagamento (CPC, art. 924, II). 2. Asupressão da oitiva do exequente acerca da suficiência da penhora e a imediata prolação de sentença extintiva com lastro no pagamento, encerrando violação ao direito de defesa e ao contraditório que lhe são resguardados, pois assiste-lhe o direito de ser ouvido de forma a anuir com a suficiência do recolhido ou assimilá-lo como suficiente para quitar somente parcialmente o crédito que o assiste, inocula no provimento extintivo vício insanável, ensejando sua cassação como forma de ser retomado o fluxo processual e observada a fase omitida. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
31/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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